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14 de Maio de 2021

Contrato de Honorários Advocatícios

Modelos básicos de cláusulas de compliance anticorrupção e proteção de dados

Alex Vasconcellos Prisco, Advogado
ano passado
Contrato de Honorários Advocatícios.docx
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Nota introdutória

 Seguem abaixo dois modelos de cláusulas contratuais que vêm sendo adotados nos contratos de honorários advocatícios mais corriqueiros do nosso escritório, onde são abordadas, de modo muito simplificado e objetivo, questões de compliance nas áreas de anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e de proteção de dados (Lei nº 13.853/2019 - LGPD).

 Mas, antes, duas advertências são necessárias: (i) os exemplares de cláusulas apresentados são básicos , de modo que podem e devem ser densificados segundo a complexidade e o nível de exigência de cada contratação concreta; (ii) a mera inserção desses dispositivos num contrato, por si só, será de pouca valia, já que ambas as legislações exigem que os contratantes implementem programas efetivos de cumprimento dessas obrigações legais. Mesmo assim, ter e respeitar essas cláusulas no seu contrato de honorários, é bem melhor do que nada!

CONTRATADO = Advogado (a)/Escritório

CONTRATANTE = Cliente

Cláusula xxxx – Declaração de Integridade

O CONTRATADO declara que está e sempre esteve comprometido com o comportamento ético e probo nas relações mantidas com entidades e órgãos públicos, em especial os do Poder Judiciário, abstendo-se de praticar condutas de corrupção ou fraudes que impliquem a concessão de vantagens, gratificações, comissões e/ou incentivos indevidos, com a finalidade de influenciar comportamentos ou decisões. Também declara que cumpre e zela para que seus parceiros comerciais também cumpram, todas as leis que lhes são aplicáveis, incluindo as leis e demais normas de prevenção e combate a atos de corrupção, suborno ou lavagem de dinheiro, da mesma forma que jamais não autorizou ofertou, prometeu ou realizou o pagamento ou cessão, direta ou indiretamente, de qualquer suborno, desconto, compensação, restituição, vantagem, ou qualquer outro pagamento ilícito, a quaisquer agentes públicos e/ou membros ou representantes de qualquer autoridade governamental ou judicial, que pudesse resultar em qualquer violação à legislação anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e que as operações são conduzidas sempre em cumprimento de todas as leis relativas à coibição de atos de lavagem de dinheiro.

Cláusula xxxx – Política de Privacidade e Proteção de Dados:

Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (com a redação dada pela Lei nº 13.853/2019), o CONTRATADO se obriga a respeitar a privacidade do CONTRATANTE, comprometendo-se a proteger e manter em sigilo todos os dados pessoais fornecidos pelo mesmo em função deste contrato, salvo os casos em que seja obrigado, por autoridades públicas, a revelar tais informações a terceiros. Nos termos dos arts. 7º, VI, da LGPD, o CONTRATADO está autorizado a realizar o tratamento de dados pessoais do CONTRATANTE (“exercício regular de direitos em processo judicial”) e, com base no art. 10º, I, da LGPD, ostenta legítimo interesse em armazenar, acessar, avaliar, modificar, transferir e comunicar, sob qualquer forma e por tempo indeterminado, todas e quaisquer peças processuais, contratos, e-mails, cartas e demais documentações relativas ao objeto desta contratação. Tal operação de tratamento de dados é e sempre será realizada unicamente em apoio e promoção às atividades técnicas e intelectuais desenvolvidas internamente pelo CONTRATADO, em especial para fins de comprovação e defesa da regular prestação dos serviços advocatícios e o respectivo resguardo de direitos e responsabilidades, bem como visando à concepção e execução de trabalhos jurídicos idênticos ou similares aos desta contratação.

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